Microempresário individual (MEI): framework para assessorar a transição para microempresa (ME)

Abstract

Evidências apontam que Microempreendedores Individuais possuem desconhecimento de informações acerca do processo de migração para microempresa e falta de controle do faturamento da empresa. Nesse espectro, esse estudo tem como objetivo o desenvolvimento de uma ferramenta de controle de faturamento e um framework de apoio à microempreendedores individuais em seu processo de migração para Microempresa. Compreendem-se como os objetivos específicos, realizar o levantamento da legislação aplicada aos diferentes tipos de empresas e regimes tributários, comparar os diferentes tipos de empresas e regimes tributários, identificar as dificuldades dos microempreendedores individuais no processo de transição de regime jurídico e tributário e desenvolver uma ferramenta de gestão de controle das receitas dos microempreendedores. A metodologia utilizada no presente projeto é exploratória, bibliográfica, levantamento e qualitativa. Através de uma entrevista semiestruturada com trabalhador informal, microempreendedores individuais, microempreendedor e empresas de contabilidade, pode-se observar a real necessidade da realização de um auxílio aos microempreendedores individuais. Com o desenvolvimento de um framework que busca auxiliar a comparação de tributações dos regimes tributários, uma ferramenta que auxilie o MEI a controlar seu faturamento, e com um método de verificar passos para realizar a migração, entrega-se uma maior segurança ao microempresário individual no que diz respeito a controlar sua empresa, e migrar de regime tributário para ME.